HC 1054577 - DECISAO

HC 1054577 - DECISAO

Habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular não compete ao Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse motivo indeferiu-se liminarmente o pedido e não se conheceu do mandamus nesta Corte, consoante precedentes citados.

Parties
Paciente: ICARO ANDREI ALVES; Autoridade Coatora: Juízo da EECRIM 10ª RAJ - Comarca de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar Por Incompetência Do STJ
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Saída Temporária, Falta Grave Disciplinar, Progressão De Regime, Competência Do STJ
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Parties

ICARO ANDREI ALVES

Paciente

Juízo da EECRIM 10ª RAJ - Comarca de Sorocaba/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Legalidade e proporcionalidade da falta grave aplicada por suposta violação do monitoramento eletrônico durante saída temporária

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular não compete ao Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse motivo indeferiu-se liminarmente o pedido e não se conheceu do mandamus nesta Corte, consoante precedentes citados.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.