HC 999886 - ACORDAO

HC 999886 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal quando não há flagrante ilegalidade; a condenação foi fundamentada em conjunto probatório que exige, para sua impugnação, reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; e a decisão monocrática que não conheceu do writ estava em conformidade com jurisprudência dominante e com o RISTJ art. 255, § 4º, II.

Parties
Paciente: Evandro Bruno Ribeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Reexame Fático Probatório Decisão Monocrática +1 more

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Parties

Evandro Bruno Ribeiro

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pela via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal quando não há flagrante ilegalidade; a condenação foi fundamentada em conjunto probatório que exige, para sua impugnação, reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; e a decisão monocrática que não conheceu do writ estava em conformidade com jurisprudência dominante e com o RISTJ art. 255, § 4º, II.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem de ofício