HC 1044750 - DECISAO

HC 1044750 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o paciente encontrava-se em liberdade na data da publicação da sentença e seu defensor foi intimado, aplicando-se o art. 392, II, do CPP; ademais, as teses de absolvição por fragilidade probatória e de desclassificação não foram conhecidas pelo Tribunal de origem, razão pela qual não podem ser apreciadas por este Tribunal Superior, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: VINICIUS CARDOSO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Intimação Pessoal, Revisão Criminal, Desclassificação De Infração, Artigo 392 II CPP, Artigo 654 §2º CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Intimação Pessoal Revisão Criminal Desclassificação De Infração Artigo 392 II CPP +1 more

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Parties

VINICIUS CARDOSO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do paciente para interpor recurso
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 pedido de revogação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o paciente encontrava-se em liberdade na data da publicação da sentença e seu defensor foi intimado, aplicando-se o art. 392, II, do CPP; ademais, as teses de absolvição por fragilidade probatória e de desclassificação não foram conhecidas pelo Tribunal de origem, razão pela qual não podem ser apreciadas por este Tribunal Superior, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se