HC 1014326 - ACORDAO

HC 1014326 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado, não se verificando flagrante ilegalidade; a defesa não demonstrou prejuízo concreto advindo da ausência da resposta à acusação, o paciente foi assistido por defensor dativo e houve preclusão por não arguição atempada do vício.

Parties
Agravante: JESUS SANTANA RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Flagrante Ilegalidade, Preclusão, Coisa Julgada, Defesa Técnica, Nulidade De Algibeira, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Processual Flagrante Ilegalidade Preclusão Coisa Julgada +3 more

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Parties

JESUS SANTANA RIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação?
  2. 2 A ausência de apresentação de resposta à acusação, com atuação de defensor dativo nas fases subsequentes, configura flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício do habeas corpus?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado, não se verificando flagrante ilegalidade; a defesa não demonstrou prejuízo concreto advindo da ausência da resposta à acusação, o paciente foi assistido por defensor dativo e houve preclusão por não arguição atempada do vício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar.