HC 1054637 - DECISAO

HC 1054637 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal nem para dilação probatória; o impetrante não trouxe prova pré-constituída nem documentos essenciais (sentença, acórdão, decisão de busca e apreensão, manifestação do MP) e não demonstrou ilegalidade manifesta, sendo inviável o exame do mérito e do revolvimento fático-probatório; decidiu-se, assim, pelo indeferimento liminar da petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante / Paciente: EDENIR CANTON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato Qualificado, Fraude Eletrônica, Busca E Apreensão, Nulidade, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Prova, Ônus Da Instrução Do Writ
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Parties

EDENIR CANTON

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por falta de fundamentação e execução em endereço diverso
  2. 2 ingresso policial no domicílio sem prova de consentimento
  3. 3 insuficiência probatória para condenação

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal nem para dilação probatória; o impetrante não trouxe prova pré-constituída nem documentos essenciais (sentença, acórdão, decisão de busca e apreensão, manifestação do MP) e não demonstrou ilegalidade manifesta, sendo inviável o exame do mérito e do revolvimento fático-probatório; decidiu-se, assim, pelo indeferimento liminar da petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.