HC 1040282 - ACORDAO

HC 1040282 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado com o objetivo de rediscutir matéria já definitivamente apreciada (dosimetria e alegada ausência de defesa técnica), e não havendo demonstrada ilegalidade flagrante ou teratologia, a via eleita é inadequada, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
Impetrante: WILLIAM CESAR GUIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Defesa Técnica, Unirrecorribilidade, Bis in Idem
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Defesa Técnica Unirrecorribilidade Bis in Idem

Case Brief

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Parties

WILLIAM CESAR GUIDO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após o trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 alegação de nulidade por ausência de defesa técnica na fase recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado com o objetivo de rediscutir matéria já definitivamente apreciada (dosimetria e alegada ausência de defesa técnica), e não havendo demonstrada ilegalidade flagrante ou teratologia, a via eleita é inadequada, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos