RHC 228233 - DECISAO
Não conhecer do recurso em habeas corpus por ausência da documentação essencial (cópia do decreto de prisão preventiva originário), sendo exigida prova pré-constituída no habeas corpus e incumbindo ao recorrente o ônus da instrução, o que inviabiliza a análise das alegações.
- Parties
- Recorrente: recorrente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
recorrente
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 instrução deficiente do recurso em habeas corpus
- 2 ausência da cópia do decreto de prisão preventiva originário
- 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em habeas corpus por ausência da documentação essencial (cópia do decreto de prisão preventiva originário), sendo exigida prova pré-constituída no habeas corpus e incumbindo ao recorrente o ônus da instrução, o que inviabiliza a análise das alegações.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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