HC 1022345 - DECISAO

HC 1022345 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal local fundamentou a entrada no domicílio em fundadas razões e a manutenção da prisão preventiva em elementos concretos, de modo que a questão demandaria reexame de provas, vedado na via do habeas corpus; decidiu-se não conhecer da impetração nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HELIAMARA JESSICA FRANCO LOPES; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Prova Ilícita, Competência Do STJ, Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Prova Ilícita +2 more

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Parties

HELIAMARA JESSICA FRANCO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade por violação de domicílio e nulidade das provas dele derivadas
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem com base no § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal local fundamentou a entrada no domicílio em fundadas razões e a manutenção da prisão preventiva em elementos concretos, de modo que a questão demandaria reexame de provas, vedado na via do habeas corpus; decidiu-se não conhecer da impetração nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.