HC 1054993 - DECISAO

HC 1054993 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão central (intimação pessoal), o que configurou supressão de instância que impede o STJ de analisar a matéria; adicionalmente, havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode substituir revisão criminal, atribuição originária do STJ.

Parties
Paciente: NARLA CRISLAYNE SOARES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Pessoal, Regime Inicial Semiaberto, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Pessoal Regime Inicial Semiaberto Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Revisão Criminal +1 more

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Parties

NARLA CRISLAYNE SOARES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal da ré acerca do acórdão da apelação
  2. 2 ilegalidade da fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão central (intimação pessoal), o que configurou supressão de instância que impede o STJ de analisar a matéria; adicionalmente, havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode substituir revisão criminal, atribuição originária do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.