RHC 227974 - DECISAO

RHC 227974 - DECISAO

Parties
Recorrente: LEONARDO RAMOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Falta Grave, Intimação Prévia, Resolução CNJ 474/2022, Substituto De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Intimação Prévia +3 more

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Parties

LEONARDO RAMOS DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Resolução CNJ n. 474/2022 quanto à necessidade de intimação prévia antes da expedição de mandado de prisão em início de cumprimento de pena no regime semiaberto ou aberto
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso (agravo em execução)
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal e negativa de prestação jurisdicional que autorizem concessão de ordem de ofício pelo STJ