HC 953138 - ACORDAO

HC 953138 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando implicaria supressão de instância sobre matéria não examinada pelo tribunal de origem (impedindo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea nesta Corte); ademais, a condenação por tráfico foi mantida por estar fundada em conjunto probatório seguro que inclui declarações de policiais e elementos corroborativos, e o reexame do acervo probatório é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: SANTIAGO CANTUARIO SAFFE; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (quinta Turma) Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025
Outcome
agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Supressão De Instância Dilação Probatória

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Parties

SANTIAGO CANTUARIO SAFFE

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (quinta Turma) Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico de drogas fundamentada em confissão informal e no acervo probatório configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se é possível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea sem análise prévia pelo tribunal de origem
  3. 3 Se é admissível a reanálise do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando implicaria supressão de instância sobre matéria não examinada pelo tribunal de origem (impedindo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea nesta Corte); ademais, a condenação por tráfico foi mantida por estar fundada em conjunto probatório seguro que inclui declarações de policiais e elementos corroborativos, e o reexame do acervo probatório é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que, de ofício, havia reduzido a pena-base relativa ao crime de tráfico de drogas ao mínimo legal