HC 1055316 - DECISAO

HC 1055316 - DECISAO

A pretensão foi liminarmente indeferida porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizem o Superior Tribunal a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: DIOGO NOVAIS SANTANA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Diversas, Remoção Para Unidade Hospitalar, Súmula 691 STF, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Diversas Remoção Para Unidade Hospitalar Súmula 691 STF +1 more

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Parties

DIOGO NOVAIS SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária
  2. 2 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão foi liminarmente indeferida porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizem o Superior Tribunal a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.