HC 1041382 - DECISAO

HC 1041382 - DECISAO

Constatada reformatio in pejus: a desclassificação do crime do art. 244-B do ECA para a majorante do art. 40, VI, da Lei de Drogas, sem pedido específico do Ministério Público e no contexto de recurso exclusivo da defesa, agravou a pena definitiva da paciente. Diante da flagrante ilegalidade, não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para retirar a causa de aumento do cálculo e refazer a dosimetria, culminando no redimensionamento da pena para 14 anos e 8 meses de reclusão e 1.700 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: CHARLENE REZENDE DA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5006913-19.2022.8.21.0021); Interessado (opinion): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial De Ordem Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conhecido o pedido de habeas corpus como substitutivo de recurso; concedida a ordem de ofício para redimensionar a pena da paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Desclassificação, Causa De Aumento De Pena, Recurso Exclusivo Da Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Desclassificação +2 more

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Parties

CHARLENE REZENDE DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5006913-19.2022.8.21.0021)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (opinion)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial De Ordem Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Se houve reformatio in pejus decorrente da desclassificação do art. 244-B do ECA para a majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se o Tribunal de origem poderia agravar a pena da paciente em apelação interposta exclusivamente pela defesa
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado quando há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Constatada reformatio in pejus: a desclassificação do crime do art. 244-B do ECA para a majorante do art. 40, VI, da Lei de Drogas, sem pedido específico do Ministério Público e no contexto de recurso exclusivo da defesa, agravou a pena definitiva da paciente. Diante da flagrante ilegalidade, não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para retirar a causa de aumento do cálculo e refazer a dosimetria, culminando no redimensionamento da pena para 14 anos e 8 meses de reclusão e 1.700 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Não conhecido o pedido de habeas corpus como substitutivo de recurso; concedida a ordem de ofício para redimensionar a pena da paciente.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  • Conceder a ordem, de ofício, para redimensionar a pena da paciente para 14 anos e 8 meses de reclusão e 1.700 (mil e setecentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantidos os demais termos do acórdão