HC 1045025 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, sem a interposição de recurso especial ou requerimento de revisão criminal, o que torna incognoscível o writ como substitutivo de revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do STJ e disposições constitucionais sobre competência (art. 105 da CF).
- Parties
- Paciente: PRISCILA RODRIGUES DE MELO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Tráfico De Drogas, Preclusão
Case Brief
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Parties
PRISCILA RODRIGUES DE MELO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 2 conhecimento de writ após trânsito em julgado
- 3 competência do STJ nos termos do art. 105 da CF
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, sem a interposição de recurso especial ou requerimento de revisão criminal, o que torna incognoscível o writ como substitutivo de revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do STJ e disposições constitucionais sobre competência (art. 105 da CF).
Court Disposition
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Orders
- Indeferida liminarmente a ordem
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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