RHC 221729 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — gravidade dos delitos (tráfico de drogas e porte ilegal de arma), quantidade significativa de entorpecentes apreendidos (49 g de maconha e 97 g de crack), apreensão de arma, dinheiro e aparelhos celulares, além de reincidência específica do paciente — elementos que evidenciam risco real de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais, o ingresso no imóvel foi autorizado por morador, afastando a ilicitude das provas, e a análise de eventual nulidade demandaria revolvimento de provas vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente (paciente): MICHEL RODRIGUES; Órgão Julgador (respondente): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada (recurso desprovido).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Reincidência

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Parties

MICHEL RODRIGUES

Recorrente (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador (respondente)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva decretada (art. 312 CPP)
  2. 2 ilicitude da prova obtida mediante ingresso em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 eventual violação ao princípio da colegialidade pelo julgamento monocrático

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — gravidade dos delitos (tráfico de drogas e porte ilegal de arma), quantidade significativa de entorpecentes apreendidos (49 g de maconha e 97 g de crack), apreensão de arma, dinheiro e aparelhos celulares, além de reincidência específica do paciente — elementos que evidenciam risco real de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais, o ingresso no imóvel foi autorizado por morador, afastando a ilicitude das provas, e a análise de eventual nulidade demandaria revolvimento de provas vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada (recurso desprovido).

Orders

  • Ordem denegada.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.