HC 1054476 - DECISAO

HC 1054476 - DECISAO

O STJ entendeu que não conhecia da impetração por ser, em essência, substitutiva de recurso próprio, e que a alegação relativa à detração não foi afeta pela corte de origem, impedindo sua apreciação pela Corte Superior. Reconheceu, contudo, que a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelo descumprimento de medidas cautelares e pela condição de foragido, sendo justificada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; por fim, concedeu, de ofício e de forma limitada, a ordem para determinar ao juízo singular que compatibilize a prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença, caso o paciente esteja preso por outro motivo.

Parties
Paciente: LUAN ISMAEL DA SILVA ALVES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Requisitante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Ao Stj; Não Conhecimento Da Impetração Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio E Concessão Parcial De Ordem De Ofício Para Compatibilização Da Prisão Preventiva Com O Regime Semiaberto
Outcome
Impetração não conhecida quanto ao seu caráter substitutivo de recurso próprio; ordem concedida, de ofício e parcialmente, para determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Detração Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Medidas Cautelares Diversas, Monitoramento Eletrônico, Foragido, Compatibilização De Regime
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Parties

LUAN ISMAEL DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

Ministério Público

Parte Requisitante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Ao Stj; Não Conhecimento Da Impetração Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio E Concessão Parcial De Ordem De Ofício Para Compatibilização Da Prisão Preventiva Com O Regime Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 Se a detração foi considerada na fixação do regime inicial ou se a matéria deve ser apreciada pela instância de origem
  2. 2 Se é compatível a manutenção da prisão preventiva com a fixação do regime semiaberto na sentença
  3. 3 Se o habeas corpus é substitutivo de recurso próprio e, em caso afirmativo, se é conhecido

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não conhecia da impetração por ser, em essência, substitutiva de recurso próprio, e que a alegação relativa à detração não foi afeta pela corte de origem, impedindo sua apreciação pela Corte Superior. Reconheceu, contudo, que a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelo descumprimento de medidas cautelares e pela condição de foragido, sendo justificada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; por fim, concedeu, de ofício e de forma limitada, a ordem para determinar ao juízo singular que compatibilize a prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença, caso o paciente esteja preso por outro motivo.

Court Disposition

Impetração não conhecida quanto ao seu caráter substitutivo de recurso próprio; ordem concedida, de ofício e parcialmente, para determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença.

Orders

  • Não conheço da impetração (art. 34, XX).
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar ao Juízo singular que compatibilize a prisão preventiva do paciente em estabelecimento penal destinado ao cumprimento de pena no regime semiaberto, conforme imposto na sentença condenatória, se por outro motivo não estiver preso.