HC 1055384 - DECISAO

HC 1055384 - DECISAO

Indefere-se a liminar por insuficiente instrução do writ (ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator) e por reiteração de pedido já em trâmite perante o STJ, ressaltando-se, subsidiariamente, que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e que as demais alegações demandam apuração própria ou exame no mérito da ação penal.

Parties
Impetrante: Paloma Cassimiro Barbosa Faustino; Paciente: GUSTAVO DOS SANTOS SANTANA; Paciente: DANIEL SILVA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Internação Compulsória, Dependência Química, Violência Policial, Instrução Deficiente, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Internação Compulsória Dependência Química Violência Policial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paloma Cassimiro Barbosa Faustino

Impetrante

GUSTAVO DOS SANTOS SANTANA

Paciente

DANIEL SILVA DE BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou internação compulsória diante de dependência química e transtorno mental
  3. 3 Alegação de violência policial e desproporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por insuficiente instrução do writ (ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator) e por reiteração de pedido já em trâmite perante o STJ, ressaltando-se, subsidiariamente, que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e que as demais alegações demandam apuração própria ou exame no mérito da ação penal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se