HC 1053722 - DECISAO

HC 1053722 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve liminar indeferida porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, de modo que configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe ao STJ; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art.210 do RISTJ e não verificou ilegalidade flagrante exigida pelo art.654 §2º do CPP.

Parties
Paciente: EDIVALDO RAIMUNDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Originária

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Parties

EDIVALDO RAIMUNDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Negativa de aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006 na dosimetria
  2. 2 Competência do STJ para conhecer habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante nos termos do art.654 §2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve liminar indeferida porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, de modo que configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe ao STJ; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art.210 do RISTJ e não verificou ilegalidade flagrante exigida pelo art.654 §2º do CPP.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.