RHC 227822 - DECISAO

RHC 227822 - DECISAO

Negado conhecimento do novo habeas corpus por ausência de fato novo relevante; subsistindo a acusação de organização criminosa na denúncia sem aditamento que a exclua e havendo elementos concretos de gravidade (grande quantidade de substâncias e materiais para comércio clandestino) que configuram risco à ordem pública e à instrução criminal, além de possibilidade de reiteração delitiva, mantém-se a prisão preventiva; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento probatório para alterar essa conclusão.

Parties
Recorrente / Paciente: CARLOS AUGUSTO BERTAGNOLLI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Por Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Comércio Clandestino De Medicamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Comércio Clandestino De Medicamentos

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO BERTAGNOLLI

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Por Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fato novo fático-processual apto a justificar conhecimento de novo habeas corpus
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 adequação do habeas corpus para revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negado conhecimento do novo habeas corpus por ausência de fato novo relevante; subsistindo a acusação de organização criminosa na denúncia sem aditamento que a exclua e havendo elementos concretos de gravidade (grande quantidade de substâncias e materiais para comércio clandestino) que configuram risco à ordem pública e à instrução criminal, além de possibilidade de reiteração delitiva, mantém-se a prisão preventiva; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento probatório para alterar essa conclusão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.