HC 1045528 - DECISAO

HC 1045528 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, assim, constitui sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, alínea 'e', da CF/1988; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem conforme art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: JONATAN SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Provas Ilícitas, Diminuição De Pena, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Provas Ilícitas Diminuição De Pena Lei N. 11.343/2006

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Parties

JONATAN SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca veicular e nulidade das provas obtidas
  2. 2 reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar writs contra acórdãos com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, assim, constitui sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, alínea 'e', da CF/1988; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem conforme art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.