HC 1055107 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por impossibilidade de conhecimento quando impugnada decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado, configurando supressão de instância e exigindo prévia interposição do recurso cabível para exaurimento da instância.
- Parties
- Paciente: NIVON FERRAZ DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pronúncia, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Indefirimento De Liminar
Case Brief
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Parties
NIVON FERRAZ DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
- 2 suficiência de indícios para pronúncia (autoria e materialidade)
- 3 uso de depoimentos indiretos/ouvir dizer na pronúncia
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por impossibilidade de conhecimento quando impugnada decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado, configurando supressão de instância e exigindo prévia interposição do recurso cabível para exaurimento da instância.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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