HC 1047326 - DECISAO

HC 1047326 - DECISAO

Reconsiderou-se o indeferimento liminar por reconhecer admissível o habeas corpus impetrado após exaurida a jurisdição especial, mas denegou-se a ordem porque as provas produzidas em juízo são suficientes para sustentar a condenação, não sendo cabível o reexame probatório no âmbito do habeas corpus; reconheceu-se também que os delitos são distintos (concurso material) e que a pena-base foi corretamente fixada no mínimo legal.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO SANCHES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Reconsideração Da Decisão De Indeferimento Liminar; Conhecimento Do Writ E Julgamento De Mérito Com Denegação Da Ordem
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 765-768 para conhecer do habeas corpus e denegar a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade Recursal, Concurso Material, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Direção Sem Habilitação (ctb), Dosimetria, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Admissibilidade Recursal Concurso Material Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Direção Sem Habilitação (ctb) Dosimetria +1 more

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Parties

JOAO PEDRO SANCHES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Reconsideração Da Decisão De Indeferimento Liminar; Conhecimento Do Writ E Julgamento De Mérito Com Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após não conhecimento de recurso especial
  2. 2 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 qualificação jurídico-penal dos fatos (concurso material vs. concurso formal)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se o indeferimento liminar por reconhecer admissível o habeas corpus impetrado após exaurida a jurisdição especial, mas denegou-se a ordem porque as provas produzidas em juízo são suficientes para sustentar a condenação, não sendo cabível o reexame probatório no âmbito do habeas corpus; reconheceu-se também que os delitos são distintos (concurso material) e que a pena-base foi corretamente fixada no mínimo legal.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 765-768 para conhecer do habeas corpus e denegar a ordem.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 765-768 para conhecer do habeas corpus e denegar a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.