HC 1055181 - DECISAO

HC 1055181 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador sem que haja exaurimento das instâncias ordinárias (não foi interposto agravo regimental), o que impede a competência do STJ para conhecer do writ; não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse a superação dessa exigência, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na competência prevista no art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Paciente: MAURY SILVA VINHÃES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inadmissibilidade/indeferimento Liminar (análise De Admissibilidade)
Outcome
Habeas corpus não conhecido/indeferido liminarmente por falta de exaurimento da instância ordinária; indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Agravo Regimental, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Agravo Regimental Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

MAURY SILVA VINHÃES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inadmissibilidade/indeferimento Liminar (análise De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus
  3. 3 possibilidade excepcional de superação da supressão de instância em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador sem que haja exaurimento das instâncias ordinárias (não foi interposto agravo regimental), o que impede a competência do STJ para conhecer do writ; não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse a superação dessa exigência, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na competência prevista no art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido/indeferido liminarmente por falta de exaurimento da instância ordinária; indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se