HC 1051847 - DECISAO

HC 1051847 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (cópia do acórdão do Tribunal de origem e do decreto prisional), requisito necessário à apreciação do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos de precedentes vinculantes sobre a matéria.

Parties
Paciente: RENATO GONTIJO DE QUEIROZ CANCADO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Violação De Domicílio Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

RENATO GONTIJO DE QUEIROZ CANCADO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão de prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade de ingresso policial no domicílio sem autorização

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (cópia do acórdão do Tribunal de origem e do decreto prisional), requisito necessário à apreciação do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos de precedentes vinculantes sobre a matéria.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.