HC 1050030 - DECISAO
Por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal e de precedentes do STJ, concluiu-se que a Corte é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, razão pela qual foi indeferida a liminar e determinado o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local.
- Parties
- Paciente: WILSON MATOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WILSON MATOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
Ratio Decidendi
Por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal e de precedentes do STJ, concluiu-se que a Corte é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, razão pela qual foi indeferida a liminar e determinado o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local.
Court Disposition
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes
Full Case Text
Judgment text and source record
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