HC 1055056 - DECISAO

HC 1055056 - DECISAO

O habeas corpus não comporta conhecimento porque é via inadequada para impugnar decisão que inadmite recurso extraordinário/especial; a via adequada seria o agravo nos termos do art. 1.042 do CPC, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON LIMA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Corréu: Iuri de Moura Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Tribunal Do Júri, Tema 1087 STF, Art. 593 Do Código De Processo Penal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Via Inadequada (agravo De Instrumento)
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Parties

ANDERSON LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Iuri de Moura Nascimento

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para atacar inadmissão de recurso extraordinário/especial
  2. 2 omissão não conhecida em embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de controle excepcional de veredictos do Tribunal do Júri (Tema 1087 STF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta conhecimento porque é via inadequada para impugnar decisão que inadmite recurso extraordinário/especial; a via adequada seria o agravo nos termos do art. 1.042 do CPC, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Intimem-se.