HC 1041462 - ACORDAO

HC 1041462 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a impetração do habeas corpus ocorreu com recurso pendente na instância de origem, configurando uso indevido da via constitucional e potencial supressão de instância, não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal flagrante ou circunstância excepcional que justificasse o manejo concomitante do writ.

Parties
Paciente/impetrante: LEONARDO VICTOR CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500555-92.2024.8.26.0618)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Impetração Concomitante, Substituição Da Via Recursal, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade, Violação De Domicílio, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Habeas Corpus Impetração Concomitante Substituição Da Via Recursal Supressão De Instância Unirrecorribilidade Violação De Domicílio Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

LEONARDO VICTOR CARVALHO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500555-92.2024.8.26.0618)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso pendente na instância de origem
  2. 2 se houve flagrante ilegalidade apta a autorizar HC concomitante
  3. 3 possibilidade de supressão de instância ao apreciar tese já submetida às vias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a impetração do habeas corpus ocorreu com recurso pendente na instância de origem, configurando uso indevido da via constitucional e potencial supressão de instância, não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal flagrante ou circunstância excepcional que justificasse o manejo concomitante do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada