HC 1053661 - DECISAO

HC 1053661 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado havia transitado em julgado, tornando a impetração sucedânea de revisão criminal, competência originária que não cabe ao STJ; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, motivo pelo qual o relator, com fundamento no artigo 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS DA SILVA REAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Dracena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS DA SILVA REAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Dracena

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da detração penal
  2. 2 fixação do regime inicial prisional
  3. 3 competência para revisão criminal e impossibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado havia transitado em julgado, tornando a impetração sucedânea de revisão criminal, competência originária que não cabe ao STJ; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, motivo pelo qual o relator, com fundamento no artigo 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.