HC 1042626 - ACORDAO

HC 1042626 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria, uma vez que as instâncias fundamentaram idoneamente o aumento da pena-base e o juiz tem discricionariedade vinculada na fixação da fração aplicada.

Parties
Paciente: CLEVERSON BRAGA LOPES; Acusado: FELYPE; Acusado: YURI; Acusado: GERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Latrocínio, Roubo Majorado, Pena Base, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus De Ofício, Discricionariedade Judicial
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Case Brief

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Parties

CLEVERSON BRAGA LOPES

Paciente

FELYPE

Acusado

YURI

Acusado

GERSON

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 legalidade e fundamentação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria, uma vez que as instâncias fundamentaram idoneamente o aumento da pena-base e o juiz tem discricionariedade vinculada na fixação da fração aplicada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada