HC 1041871 - ACORDAO

HC 1041871 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas (cerca de 2,2 kg de maconha, 416 g de pasta base e 376 g de cocaína), instrumentos típicos do tráfico, e anotações criminais pretéritas indicativas de reiteração delitiva; além disso, parte da droga foi apreendida na residência onde a agravante vivia com os filhos, expondo-os ao risco e enquadrando a hipótese nas exceções previstas pelo STF no HC 143.641/SP que autorizam indeferir a prisão domiciliar, de modo que medidas cautelares diversas seriam inadequadas para garantir a ordem pública.

Parties
Agravante / Paciente: THAINA IHASMIM SANTOS PESSOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

THAINA IHASMIM SANTOS PESSOA

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar
  2. 2 justificação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar (art. 318-A do CPP) e exceções do STF no HC 143.641/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas (cerca de 2,2 kg de maconha, 416 g de pasta base e 376 g de cocaína), instrumentos típicos do tráfico, e anotações criminais pretéritas indicativas de reiteração delitiva; além disso, parte da droga foi apreendida na residência onde a agravante vivia com os filhos, expondo-os ao risco e enquadrando a hipótese nas exceções previstas pelo STF no HC 143.641/SP que autorizam indeferir a prisão domiciliar, de modo que medidas cautelares diversas seriam inadequadas para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Ordem de habeas corpus denegada