HC 1054106 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e não haver julgamento de mérito pelo STJ que inaugure sua competência, a Corte é incompetente para processar writ substitutivo de revisão criminal, tornando-o inadmissível; assim, a liminar é indeferida.

Parties: Paciente: ALEX NASCIMENTO DUARTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus em razão da incompetência desta Corte para processar writ substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado

Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ALEX NASCIMENTO DUARTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 competência do STJ para processar revisão criminal em sede de habeas corpus
2 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
3 aplicação do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus em razão da incompetência desta Corte para processar writ substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.