HC 974549 - DECISAO
O pedido foi indeferido porque a decisão que beneficiou o corréu transitou em julgado em 21/3/2025 e o feito foi arquivado; diante disso, a via adequada para exame de eventual extensão dos efeitos é a impetração de novo habeas corpus.
- Parties
- Impetrante: IHANE CARDOSO DE OLIVEIRA; Impetrante: ALISSON VITOR SILVEIRA BORGES; Impetrante: JOAO VITOR SANTA ROSA; Corréu: Thiago Alves Ramos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão
- Outcome
- Pedido indeferido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Extensão De Efeitos
Case Brief
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Parties
IHANE CARDOSO DE OLIVEIRA
Impetrante
ALISSON VITOR SILVEIRA BORGES
Impetrante
JOAO VITOR SANTA ROSA
Impetrante
Thiago Alves Ramos
Corréu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão
Legal Issues
- 1 Pedido de extensão dos efeitos de decisão que concedeu habeas corpus a corréu
- 2 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal
- 3 Efeito do trânsito em julgado e do arquivamento sobre a possibilidade de extensão no mesmo feito
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido porque a decisão que beneficiou o corréu transitou em julgado em 21/3/2025 e o feito foi arquivado; diante disso, a via adequada para exame de eventual extensão dos efeitos é a impetração de novo habeas corpus.
Court Disposition
Pedido indeferido.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
- Arquive-se o feito.
Full Case Text
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