HC 1055189 - DECISAO

HC 1055189 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que veda o habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em instância originária, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; portanto, indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUANA MARQUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

LUANA MARQUES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 adequação e suficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que veda o habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em instância originária, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; portanto, indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.