HC 1053950 - DECISAO

HC 1053950 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; há elementos idôneos (valoração negativa de circunstância judicial e quantidade/natureza expressiva de droga, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e §§ 2º e 3º do art. 33 do CP) que justificam o regime inicial fechado, razão pela qual o Habeas Corpus não foi conhecido substitutivamente e a liminar foi indeferida (art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: WESLEY RIAN DOMICIANO SILVA; Corréu: JEAN; Corréu: JHONATAN; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica Nulidade De Prova

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Parties

WESLEY RIAN DOMICIANO SILVA

Paciente

JEAN

Corréu

JHONATAN

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial mais gravoso
  3. 3 motivação idônea para agravamento do regime com base em natureza e quantidade de droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; há elementos idôneos (valoração negativa de circunstância judicial e quantidade/natureza expressiva de droga, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e §§ 2º e 3º do art. 33 do CP) que justificam o regime inicial fechado, razão pela qual o Habeas Corpus não foi conhecido substitutivamente e a liminar foi indeferida (art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal