HC 977511 - ACORDAO

HC 977511 - ACORDAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível por configurar reiteração de pedidos já impugnados no AREsp 2.293.545/SP; o STJ veda a impetração de habeas corpus concomitantemente ou após a interposição de recurso especial contra o mesmo aresto para proteger o sistema recursal e o princípio da unirrecorribilidade, e a inadmissão do recurso especial anterior constitui manifestação jurisdicional que impede a reanálise da controvérsia pela via do habeas corpus.

Parties
Agravante: Wagner Santana Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Unirrecorribilidade Inadmissibilidade

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Parties

Wagner Santana Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus concomitantemente ou após a interposição de recurso especial contra o mesmo ato judicial
  2. 2 Caracterização de reiteração de pedido e vedação ao uso do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível por configurar reiteração de pedidos já impugnados no AREsp 2.293.545/SP; o STJ veda a impetração de habeas corpus concomitantemente ou após a interposição de recurso especial contra o mesmo aresto para proteger o sistema recursal e o princípio da unirrecorribilidade, e a inadmissão do recurso especial anterior constitui manifestação jurisdicional que impede a reanálise da controvérsia pela via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.