HC 1053669 - DECISAO

HC 1053669 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não foram apresentadas peças essenciais (decisão de primeiro grau e inteiro teor do acórdão), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus; tal conclusão autoriza o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DEMERVAL MUCILLO TRAJANO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Escritório De Advocacia, Nulidade De Provas, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Inviolabilidade Do Escritório De Advocacia Nulidade De Provas Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

DEMERVAL MUCILLO TRAJANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em razão de acórdão
  2. 2 nulidade da busca e apreensão por ter sido realizada em endereço diverso do autorizado
  3. 3 violação da inviolabilidade do escritório de advocacia

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não foram apresentadas peças essenciais (decisão de primeiro grau e inteiro teor do acórdão), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus; tal conclusão autoriza o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.