HC 1025317 - ACORDAO

HC 1025317 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegadas nulidades do reconhecimento pessoal e fotográfico e as questões de dosimetria não foram especificamente apreciadas pelo Tribunal de origem; examinar tais matérias em sede de habeas corpus implicaria supressão de instância, e a aplicação do Tema Repetitivo 1.258 não dispensa o prévio debate nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Temas Repetitivos
Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Dosimetria Da Pena Temas Repetitivos

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.258 (REsp n. 1.953.602/SP) sem prévio debate nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegadas nulidades do reconhecimento pessoal e fotográfico e as questões de dosimetria não foram especificamente apreciadas pelo Tribunal de origem; examinar tais matérias em sede de habeas corpus implicaria supressão de instância, e a aplicação do Tema Repetitivo 1.258 não dispensa o prévio debate nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus