HC 1055127 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; assim, não é cabível a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties: Paciente: FRANCISCO DE LIMA SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida com fundamento na Súmula 691/STF; não conhecimento do pedido por ausência de excepcionalidade
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

FRANCISCO DE LIMA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC originário
2 manutenção da prisão preventiva
3 excesso de prazo para início da instrução

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida com fundamento na Súmula 691/STF; não conhecimento do pedido por ausência de excepcionalidade

Orders

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.