HC 1053244 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o habeas corpus foi impetrado após o encerramento da instrução criminal, hipótese em que, segundo a Súmula 52 do STJ, cessa a alegação de excesso de prazo, e porque não houve comprovação documental suficiente do estado de saúde apto a justificar prisão domiciliar humanitária.
- Parties
- Paciente/impetrante: MICHAEL DOUGLAS ROCHA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
- Outcome
- Ordem denegada (habeas corpus denegado, in limine)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Saúde Do Preso
Case Brief
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Parties
MICHAEL DOUGLAS ROCHA
Paciente/impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Julgador De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Legal Issues
- 1 alegação de excesso de prazo após encerramento da instrução criminal
- 2 pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde
- 3 prova pré-constituída exigida em habeas corpus
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o habeas corpus foi impetrado após o encerramento da instrução criminal, hipótese em que, segundo a Súmula 52 do STJ, cessa a alegação de excesso de prazo, e porque não houve comprovação documental suficiente do estado de saúde apto a justificar prisão domiciliar humanitária.
Court Disposition
Ordem denegada (habeas corpus denegado, in limine)
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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