HC 1053901 - DECISAO

HC 1053901 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prévio esgotamento da instância (não interposição de agravo regimental), o que impede o conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105, II, "a", da CF; cumulativamente, não se identificou ilegalidade manifesta a justificar a concessão do writ e a minorante do art. 33, § 4º não se aplica à condenação pelo art. 35, caput, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: ANDERSON DE SOUZA ALVES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Esgotamento De Instância, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º
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Parties

ANDERSON DE SOUZA ALVES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal por decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental e esgotamento de instância
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prévio esgotamento da instância (não interposição de agravo regimental), o que impede o conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105, II, "a", da CF; cumulativamente, não se identificou ilegalidade manifesta a justificar a concessão do writ e a minorante do art. 33, § 4º não se aplica à condenação pelo art. 35, caput, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.