HC 1050283 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, "c" da Constituição Federal; por esse fundamento indeferiu-se liminarmente o HC e determinou-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local e a cientificação do Ministério Público Federal.
- Parties
- Paciente: ANDERSON CUNHA DE MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária
Case Brief
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Parties
ANDERSON CUNHA DE MORAES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Legal Issues
- 1 competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
- 2 inexistência de hipótese de competência originária do STJ no caso
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, "c" da Constituição Federal; por esse fundamento indeferiu-se liminarmente o HC e determinou-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local e a cientificação do Ministério Público Federal.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Recomendar o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.
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