HC 1054817 - DECISAO

HC 1054817 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não há constrangimento atual ou iminente à liberdade de locomoção do paciente, que já foi absolvido em 2017; portanto a via do habeas corpus é inadequada para desconstituir acórdão ou discutir perda de provas e outras questões probatórias ou de responsabilidade administrativa, exigindo-se o uso de recursos e meios processuais próprios.

Parties
Paciente: MAURICI JOSE GARCIA MIRANDA; Impetrante (curadora): Fabiana Hoyer Garcia Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminarmente Indeferido
Outcome
indeferimento liminar do processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Absolvição, Prova E Perda De Prova, Inimputabilidade, Curatela, Presunção De Inocência, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Efeitos Da Absolvição, Prescrição/decadência
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Parties

MAURICI JOSE GARCIA MIRANDA

Paciente

Fabiana Hoyer Garcia Miranda

Impetrante (curadora)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após absolvição
  2. 2 perda de provas sob guarda estatal e indeferimento de diligências
  3. 3 ausência de justa causa por falta de materialidade probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não há constrangimento atual ou iminente à liberdade de locomoção do paciente, que já foi absolvido em 2017; portanto a via do habeas corpus é inadequada para desconstituir acórdão ou discutir perda de provas e outras questões probatórias ou de responsabilidade administrativa, exigindo-se o uso de recursos e meios processuais próprios.

Court Disposition

indeferimento liminar do processamento do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.