HC 1047706 - DECISAO

HC 1047706 - DECISAO

Por existir recurso especial interposto contra o mesmo acórdão e agravo em recurso especial pendente de julgamento, não é admissível conhecer do habeas corpus que pretende revisar capítulo autônomo da decisão, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da vedação ao uso do writ em substituição ao recurso próprio; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANGELO MARCOS ORCHEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Agravo Em Recurso Especial Pendente De Julgamento; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; mandamus não conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Coação Ilegal, Art. 40, V Da Lei N. 11.343/06
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Parties

ANGELO MARCOS ORCHEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Agravo Em Recurso Especial Pendente De Julgamento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade de habeas corpus com recurso especial pendente
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 possibilidade de revisão da fração de majoração na terceira fase da dosimetria perante habeas corpus

Ratio Decidendi

Por existir recurso especial interposto contra o mesmo acórdão e agravo em recurso especial pendente de julgamento, não é admissível conhecer do habeas corpus que pretende revisar capítulo autônomo da decisão, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da vedação ao uso do writ em substituição ao recurso próprio; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; mandamus não conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.