HC 1055121 - DECISAO

HC 1055121 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador-relator no Tribunal de origem, havendo supressão de instância por ausência de exaurimento dos recursos internos exigidos, de modo que esta Corte Superior não poderia conhecer da impetração.

Parties
Paciente: PAOLO GIOVANNI PARISI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Supressão De Instância Em Razão De Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem (exaurimento De Instância Não Atingido)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente; writ não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática).
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave Disciplinar, Individualização Da Responsabilidade Disciplinar, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Disciplinar Habeas Corpus Falta Grave Disciplinar Individualização Da Responsabilidade Disciplinar Supressão De Instância Decisão Monocrática

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Parties

PAOLO GIOVANNI PARISI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Supressão De Instância Em Razão De Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem (exaurimento De Instância Não Atingido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância
  3. 3 individualização da autoria em faltas disciplinares

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador-relator no Tribunal de origem, havendo supressão de instância por ausência de exaurimento dos recursos internos exigidos, de modo que esta Corte Superior não poderia conhecer da impetração.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente; writ não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se