HC 1032292 - DECISAO

HC 1032292 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo o ato atribuído a Ministro do Superior Tribunal de Justiça, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o writ; além disso, o pedido de atipicidade exige revolvimento fático e análise que só se adequa ao recurso especial ou via recursal própria, não ao habeas corpus, e o Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico com provas suficientes, não havendo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: MIGUEL CABRAL NASSER FILHO; Coator: Ministro do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Competência, Tráfico De Drogas, Atipicidade, Recurso Especial
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Parties

MIGUEL CABRAL NASSER FILHO

Paciente

Ministro do Superior Tribunal de Justiça

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de recurso especial
  2. 2 competência para processamento de habeas corpus quando o coator é Tribunal Superior
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de atipicidade da conduta por habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo o ato atribuído a Ministro do Superior Tribunal de Justiça, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o writ; além disso, o pedido de atipicidade exige revolvimento fático e análise que só se adequa ao recurso especial ou via recursal própria, não ao habeas corpus, e o Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico com provas suficientes, não havendo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.