RHC 227659 - DECISAO

RHC 227659 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, diante da gravidade concreta do ato (perseguição e colisões, ameaças), do histórico de anotações criminais do paciente e do risco à integridade física e psicológica da vítima; assim, as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP foram reputadas insuficientes, motivo pelo qual o STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MARTILLEN FERNANDES DIAS; Vítima: Franciele de Oliveira Terra Dias; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Do Relator)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Prisão Em Flagrante, Princípio Do Juiz Natural, Violência Doméstica
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Violência Doméstica E Familiar Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Prisão Em Flagrante Princípio Do Juiz Natural +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARTILLEN FERNANDES DIAS

Recorrente

Franciele de Oliveira Terra Dias

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação do princípio do juiz natural em razão de condução entre comarcas
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, diante da gravidade concreta do ato (perseguição e colisões, ameaças), do histórico de anotações criminais do paciente e do risco à integridade física e psicológica da vítima; assim, as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP foram reputadas insuficientes, motivo pelo qual o STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.