HC 1053473 - DECISAO

HC 1053473 - DECISAO

O STJ é incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato da Turma Recursal Criminal do Colégio Recursal dos Juizados Especiais; verificando-se a incompetência manifesta, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL RENAN ZANON; Autoridade Coatora: Turma Recursal Criminal do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; Superior Tribunal de Justiça considerado incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado contra Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Turmas Recursais Dos Juizados Especiais, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos, Crime De Ameaça (art. 147, Caput, Código Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Turmas Recursais Dos Juizados Especiais Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos Crime De Ameaça (art. 147, Caput, Código Penal)

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Parties

RAFAEL RENAN ZANON

Paciente

Turma Recursal Criminal do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar habeas corpus impetrado contra Turma Recursal
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ordem liminar (art. 654, §2º, CPP)
  3. 3 inadmissibilidade de tratar habeas corpus como substitutivo de recurso especial contra decisão de Turma Recursal (Súmula n. 203 do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ é incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato da Turma Recursal Criminal do Colégio Recursal dos Juizados Especiais; verificando-se a incompetência manifesta, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida; Superior Tribunal de Justiça considerado incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado contra Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.