HC 1052934 - DECISAO

HC 1052934 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração se volta contra decisão monocrática de relator sem prévio esgotamento da instância ordinária, o que configuraria supressão de instância caso o Superior Tribunal de Justiça conhecesse do pedido; também é impedido o exame do pleito de revogação da prisão por ausência de manifestação do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCIANA MAUÁ DE ALMEIDA; Coator: Relator da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Exaurimento Da Instância Ordinária Não Realizado (supressão De Instância)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Julgamento Virtual Assíncrono, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Execução Imediata Do Título Condenatório, Tema 1.068 Do STF, Resolução TJSP Nº 984/2025, Art. 5º, LV, CF, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Julgamento Virtual Assíncrono Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Execução Imediata Do Título Condenatório +4 more

Case Brief

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Parties

LUCIANA MAUÁ DE ALMEIDA

Paciente

Relator da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Exaurimento Da Instância Ordinária Não Realizado (supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de ausência de exaurimento da instância ordinária (supressão de instância)
  2. 2 alegada nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oposição ao julgamento virtual assíncrono
  3. 3 legalidade da execução imediata da pena à luz do Tema 1.068 do STF e necessidade de fundamentação cautelar nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração se volta contra decisão monocrática de relator sem prévio esgotamento da instância ordinária, o que configuraria supressão de instância caso o Superior Tribunal de Justiça conhecesse do pedido; também é impedido o exame do pleito de revogação da prisão por ausência de manifestação do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.