HC 1055338 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte diante do indeferimento liminar pelo tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação do óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: PEDRO HENRIQUE VIEIRA DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Sustação Cautelar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PEDRO HENRIQUE VIEIRA DE JESUS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
- 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
- 3 princípio da duração razoável do processo
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte diante do indeferimento liminar pelo tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação do óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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