HC 1053868 - DECISAO

HC 1053868 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir acórdão condenatório transitado em julgado em substituição à revisão criminal sem que a competência desta Corte tenha sido inaugurada; faltou pré-questionamento em apelação e pronunciamento do Tribunal de Justiça, razão pela qual o exame direto da matéria por esta Corte implicaria indevida supressão de instância e violação da competência prevista no art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Paciente: JEFERSON HENRIQUE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Prova Digital, Quebra Da Cadeia De Custódia, Sigilo De Dados, Princípio Do Juiz Natural, Competência Do STJ
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Parties

JEFERSON HENRIQUE PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso de prova digital extraída de aparelho celular sem ordem judicial
  2. 2 quebra da cadeia de custódia das provas digitais
  3. 3 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir acórdão condenatório transitado em julgado em substituição à revisão criminal sem que a competência desta Corte tenha sido inaugurada; faltou pré-questionamento em apelação e pronunciamento do Tribunal de Justiça, razão pela qual o exame direto da matéria por esta Corte implicaria indevida supressão de instância e violação da competência prevista no art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.